REsp 2191486 - DECISAO

REsp 2191486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese da recorrente (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido, não impugnados pela parte, além da conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83, 283 e 284).

Parties
Recorrente: TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Preservação Da Empresa (art.47 Lei 11.101/2005), Penhora on Line (bacen Jud), Prequestionamento, Cooperação Jurisdicional, Competência Para Substituição De Bens Constritos
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Preservação Da Empresa (art.47 Lei 11.101/2005) Penhora on Line (bacen Jud) Prequestionamento +2 more

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Parties

TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre bloqueio de ativos financeiros e princípio da preservação da empresa (art.47 Lei 11.101/2005)
  3. 3 Competência para determinar ou substituir atos de constrição (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese da recorrente (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido, não impugnados pela parte, além da conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83, 283 e 284).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.