AREsp 2828022 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a pessoa jurídica não comprovou que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao exercício de sua atividade empresarial; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que, em regra, não estende a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas, e sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a penhora.

Parties
Agravante: COLÉGIO PALMARES LTDA; Exequente: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

COLÉGIO PALMARES LTDA

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de comprovação de imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a pessoa jurídica não comprovou que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao exercício de sua atividade empresarial; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que, em regra, não estende a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas, e sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora dos valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica