AREsp 2947044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente ou não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), ou dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente não comprovou que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários ou imprescindíveis ao funcionamento da empresa, e não indicou bens substitutos à penhora via SISBAJUD, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: STEELMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, SISBAJUD, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Prequestionamento SISBAJUD Reexame De Fatos E Provas

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Parties

STEELMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD
  2. 2 Impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários
  3. 3 Concessão do benefício da gratuidade de justiça e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente ou não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), ou dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente não comprovou que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários ou imprescindíveis ao funcionamento da empresa, e não indicou bens substitutos à penhora via SISBAJUD, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.