REsp 2213995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, respeitada a cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial (art. 69 do CPC/2015), a concessão da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora de ativos financeiros via sisbajud ou de bens de capital pelo juízo da execução, cabendo ao juízo recuperacional avaliar posteriormente a proporcionalidade e eventual substituição da medida de constrição.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Competência Jurisdicional, Sisbajud, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Jurisdicional Sisbajud Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ordenar penhora de ativos financeiros/dinheiro em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que, respeitada a cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial (art. 69 do CPC/2015), a concessão da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora de ativos financeiros via sisbajud ou de bens de capital pelo juízo da execução, cabendo ao juízo recuperacional avaliar posteriormente a proporcionalidade e eventual substituição da medida de constrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido.