AREsp 1104267 - DECISAO

AREsp 1104267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou documentalmente a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade das suas atividades, os numerários bloqueados decorreram de depósitos posteriores à elaboração do plano de recuperação e não há prova de que estariam abrangidos pelo plano (art. 53 Lei 11.101/2005); além disso, a reavaliação do conjunto fático probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 620 Cpc), Incidência Da Lei 11.101/2005 Sobre Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Menor Onerosidade (art. 620 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de ativos financeiros em execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prova documental sobre imprescindibilidade dos valores bloqueados para continuidade das atividades
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou documentalmente a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade das suas atividades, os numerários bloqueados decorreram de depósitos posteriores à elaboração do plano de recuperação e não há prova de que estariam abrangidos pelo plano (art. 53 Lei 11.101/2005); além disso, a reavaliação do conjunto fático probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se