REsp 1924958 - DECISAO

REsp 1924958 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI (nome fantasia WEST MAQ - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.); Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Arresto Online (bacen Jud), Ordem Preferencial De Penhora (lei 6.830/80), Tutela Provisória/liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Preservação Da Empresa (art. 1º, IV E 170 Cf)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Arresto Online (bacen Jud) Ordem Preferencial De Penhora (lei 6.830/80) Tutela Provisória/liminar Agravo De Instrumento +4 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI (nome fantasia WEST MAQ - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.)

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu suspensão de arresto via BacenJud (medida liminar)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da ordem preferencial de penhora de ativos financeiros em razão de prejuízo ao devedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória