REsp 2132414 - DECISAO

REsp 2132414 - DECISAO

O Tribunal decidiu que exigir do exequente a prévia realização de diligências de localização de bens penhoráveis para autorizar a utilização do sistema Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a prioridade legal do dinheiro prevista no art. 11, I, da LEF; assim, a Fazenda Pública não precisa promover diligências extrajudiciais prévias para obter bloqueio via Sisbajud, e dificuldades operacionais do juízo não justificam negar o direito ao credor de utilizar o sistema.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Diligências Para Localização De Bens, Efetividade Da Execução
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Diligências Para Localização De Bens Efetividade Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud/Bacenjud
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferir o pedido de utilização do Sisbajud

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que exigir do exequente a prévia realização de diligências de localização de bens penhoráveis para autorizar a utilização do sistema Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a prioridade legal do dinheiro prevista no art. 11, I, da LEF; assim, a Fazenda Pública não precisa promover diligências extrajudiciais prévias para obter bloqueio via Sisbajud, e dificuldades operacionais do juízo não justificam negar o direito ao credor de utilizar o sistema.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determino ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão