REsp 2133929 - DECISAO

REsp 2133929 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte Especial do STJ pacificou que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança automaticamente apenas valores em caderneta de poupança; para valores em conta corrente ou outras aplicações é exigida comprovação pelo executado de que se tratam de reservas destinadas a assegurar o mínimo existencial, limitada a quarenta salários mínimos; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise conforme esses parâmetros.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise conforme parâmetros da Corte Especial/STJ.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Mínimo Existencial
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC sobre valores em conta corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de reserva de mínimo existencial para liberação de valores em conta corrente
  3. 3 Limitação da proteção até quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte Especial do STJ pacificou que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança automaticamente apenas valores em caderneta de poupança; para valores em conta corrente ou outras aplicações é exigida comprovação pelo executado de que se tratam de reservas destinadas a assegurar o mínimo existencial, limitada a quarenta salários mínimos; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise conforme parâmetros da Corte Especial/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que a questão seja analisada conforme os parâmetros delineados pela Corte Especial/STJ