AREsp 2641084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO SISTEMA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 835, I, CPC. BLOQUEIO. LEVANTAMENTO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ausente ordem específica de bloqueio, via Bacejud, sobre ativos imobiliários e verificada, além disso, a existência de cláusula de impenhorabilidade sobre esses bens, impõe-se o levantamento da constrição. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (fl. 56). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 139, IV, e 835, III, do CPC, no que concerne à viabilidade de penhora de investimentos financeiros, representado por valores mobiliários, por meio de pesquisa SISBAJUD, trazendo a seguinte argumentação: Neste diapasão, cumpre destacar que, noutros Tribunais, em casos similares ao tratado no presente recurso, a questão envolvendo a penhorabilidade de investimentos financeiros, representado por valores mobiliários, por meio da pesquisa SISBAJUD é plenamente admitida, tendo em vista a possibilidade de tal medida coercitiva, conforme artigo 835, inciso III, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, para garantir o pagamento da dívida, salvo exceções legais, o que não se verifica no caso sub judice, tendo em vista que os investimentos financeiros localizados não estão no rol taxativo de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC. .. Neste cenário, é plenamente cabível no caso concreto, a penhora dos investimentos financeiros da Recorrida, principalmente porque já foram esgotados todos os outros meios de garantia do juízo, sendo a referida constrição uma medida efetiva que tem por escopo buscar a satisfação do crédito por devedor contumaz (fls. 97/98). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 854, § 3º, I, do CPC, no que concerne à configuração de preclusão atinente à comprovação da impenhorabilidade dos investimentos financeiros, trazendo a seguinte argumentação: Neste mesmo sentido, o v. Acórdão guerreado violou o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que desrespeitou a sistemática processual inerente à inexistência de comprovação quanto a impenhorabilidade dos investimentos financeiros que a Recorrida possui - prazo este de 5 (cinco) dias, após a indisponibilidade dos ativos - prazo que precluiu. Ora, D. Julgadores, o direito quanto a tal comprovação encontra-se precluso, visto que a indisponibilidade ocorreu em 15/07/2020, cerca de 1 (um) ano antes da alegada impenhorabilidade (petição protocolada em 19/07/2021) (fls. 98/99). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: O pleito enseja acolhida. Isso porque, pelo que se percebe dos autos, de fato, não houve ordem específica para bloqueio dos ativos imobiliários da empresa Batistella Administração e Participações S/A, de titularidade da agravante. Como visto, em um primeiro momento, o MM. Juiz deferiu pesquisa de bens dos executados via Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 273.1 - 1º grau), mas somente com a obtenção das declarações de imposto de renda da executada Maria Isabel Marim Pisani por meio do Infojud é que se tomou conhecimento a respeito das ações de sua titularidade. Ante esse contexto, o banco exequente postulou a penhora das ações, no entanto, posteriormente, , manifestou antes que o pleito fosse analisado pelo juízo de origem desistência , consoante se depreende da petição de mov. 319.1 - 1º grau. desse pedido Independentemente disso, foi expedido bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Bacenjud, em 14/07/2020 e 15/07/2020 (mov. 310.1 - 1º grau). Ao que tudo indica, nessa data, embora não conste do extrato de mov. 310.1 - 1º grau, a corretora Guide Investimentos S/A - Corretora de Valores, em que depositados os ativos imobiliários em questão, promoveu o bloqueio, em atenção à ordem expedida via Bacenjud pelo juízo de origem. Acontece que, conforme destacado, não havia ordem específica para bloqueio desses ativos imobiliários, primeiro porque o juízo de origem postergou o exame do pleito formulado pelo banco ao momento posterior à juntada de documentos por ele solicitados. Ademais, a própria instituição financeira manifestou desinteresse na penhora dessas ações (mov. 319.1 - 1º grau). Assim, a despeito da expedição de bloqueio pelo Bacenjud (mov. 310 - 1º grau), essa ordem não poderia ter incluído a indisponibilidade das ações da Batistella Administração e Participações S/A. A ausência de ordem específica de bloqueio, inclusive, foi certificada pela 4ª Vara Cível de Curitiba, em que tramita a presente execução: .. Isso, por si só, já autoriza o desbloqueio dos ativos imobiliários. Entretanto, também pende sobre as ações cláusula expressa de impenhorabilidade , de acordo com disposição da escritura pública de doação delas à executada Maria Isabel Marim por Pisani Enio Mario Marim, no ano de 2003: .. E, nos termos do artigo 833, I, do Código de Processo Civil, "Art. 833. São impenhoráveis .. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução". Ou seja, há cláusula opositiva de expropriação das ações da Batistella Administração e Participações S/A. .. Dessa forma, tanto pela ausência de ordem como em função da cláusula de impenhorabilidade, não se justifica a manutenção da constrição sobre as ações da Batistella Administração e Participações S/A, de titularidade da executada Maria Isabel Marim Pisani. Assinale-se que não prospera o argumento utilizado pelo juízo de origem para afastar a impenhorabilidade, de que a executada não demonstrou que Maria Isabel Marim Pisani as ações bloqueadas são as mesmas indicadas na escritura pública de doação, uma vez que no ofício consta que as ações são da Embpar S/A. É que a declaração expedida pela Guide Investimentos S/A - Corretora de Valores (mov. 573.2 - 1º grau) dá conta de que Embpar S/A é a atual denominação da Batistella Administração e Participações S/A, de maneira que se trata das mesmas ações constantes da escritura pública na qual foi incluída a cláusula de impenhorabilidade. Por fim, também não assiste razão à instituição financeira agravada, ao alegar, nas contrarrazões a este agravo de instrumento, que " .. fora precluído o .. prazo para a Agravante comprovar que o valor é impenhorável, visto que o bloqueio ocorreu em 15/07/2020 e (mov. 19.1 - 1º alegação se deu em 19/07/2021, ou seja, após 1 (um) ano e 4 dias do bloqueio" grau). Como bem destacado pelo juízo de origem, a executada Maria Isabel Marim Pisani nem sequer foi intimada do bloqueio sobre os ativos imobiliários, porquanto eles não constaram do extrato de mov. 310.1 - 1º grau, de modo que não há como se presumir que ela teve conhecimento disso àquela época. Portanto, apesar de o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, conceder ao devedor o prazo de 05 (cinco) dias para arguir a impenhorabilidade, ele só se inicia quando o executado for efetivamente intimado da constrição, o que, na espécie, não se pode dizer que ocorreu. Enfim, de qualquer ângulo que se observe, não se sustenta o bloqueio sobre os ativos imobiliários de titularidade da executada (fls. 62/65). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, ainda quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, quanto à primeira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA