REsp 2190276 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD não é, por si só, ilegal e pode ser empregada para buscas reiteradas de ativos até a satisfação da execução, devendo sua adoção ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar a efetiva inviabilização de sua atividade empresarial; por isso o recurso especial foi provido para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora Online, Busca De Ativos

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Teimosinha Penhora Online Busca De Ativos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento

Legal Issues

1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD
2 Aplicabilidade da ferramenta em execução fiscal
3 Limitação da medida em face da viabilidade da atividade empresarial do devedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD
Intimem-se