REsp 2180015 - DECISAO

REsp 2180015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, uma vez que o recorrente deixou de indicar, de modo claro e preciso, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia e o exercício da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização do direito infraconstitucional.

Parties
Recorrente: Messias Carlos Andrade - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Messias Carlos Andrade - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Discussão sobre penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e impenhorabilidade de verbas de natureza salarial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, uma vez que o recorrente deixou de indicar, de modo claro e preciso, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia e o exercício da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.