AREsp 3030139 - ACORDAO

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Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo não enfrentou argumentos relevantes suscitados pela recorrente — em especial sobre a distinção entre valores disponíveis e limite de crédito e sobre a dosimetria das multas — e rejeitou embargos de declaração sem sanar as...

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Parties
Recorrente: BETH REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP; Recorrido: CONCORDE EDITORA GRÁFICA LTDA.; Recorrido: DIPIX GRÁFICA RÁPIDA LTDA. - ME e GRÁFICA SÃO JOSÉ LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Limite De Crédito Bancário, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Limite De Crédito Bancário Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

BETH REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP

Recorrente

CONCORDE EDITORA GRÁFICA LTDA.

Recorrido

DIPIX GRÁFICA RÁPIDA LTDA. - ME e GRÁFICA SÃO JOSÉ LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica
  2. 2 Penhora de ativos financeiros e bloqueio de limite de crédito bancário
  3. 3 Multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo não enfrentou argumentos relevantes suscitados pela recorrente — em especial sobre a distinção entre valores disponíveis e limite de crédito e sobre a dosimetria das multas — e rejeitou embargos de declaração sem sanar as omissões, configurando violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento com efetivo enfrentamento das teses deduzidas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração