REsp 2248421 - ACORDAO

REsp 2248421 - ACORDAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão dos embargos enfrentou suficientemente as teses; as questões sobre a destinação dos valores e sua vinculação a encargos trabalhistas exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecida em parte a peça recursal, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Conta Vinculada, Encargos Trabalhistas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade SISBAJUD Conta Vinculada Encargos Trabalhistas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 854, § 3º, I, do CPC por suposta dispensa do ônus de comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 Alegada aplicação indevida do art. 833, IV, do CPC para equiparar garantia contratual a verbas salariais

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão dos embargos enfrentou suficientemente as teses; as questões sobre a destinação dos valores e sua vinculação a encargos trabalhistas exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecida em parte a peça recursal, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem