AREsp 2167657 - DECISAO

AREsp 2167657 - DECISAO

Havendo outras execuções fiscais pendentes contra os mesmos executados cujo montante agregado supera as garantias existentes, não se caracteriza excesso de garantia a autorizar o levantamento da penhora ou da indisponibilidade; por isso, a constrição deve ser mantida e o eventual excesso pode ser aproveitado/transferido para outras execuções, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/1980, no art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, na cooperação entre juízos prevista no CPC e na jurisprudência do STJ; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes/executadas: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS; Exequente/parte Adversa: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (manutenção da penhora e da indisponibilidade de bens).
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud), Indisponibilidade De Bens, Excesso De Garantia, Reunião E Transferência Entre Execuções Fiscais, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud) Indisponibilidade De Bens Excesso De Garantia Reunião E Transferência Entre Execuções Fiscais Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes/executadas

União/Fazenda Nacional

Exequente/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da indisponibilidade de bens e da penhora de ativos financeiros
  2. 2 Caracterização de excesso de garantia e possibilidade de levantamento
  3. 3 Transferência do excesso de garantia para outras execuções fiscais

Ratio Decidendi

Havendo outras execuções fiscais pendentes contra os mesmos executados cujo montante agregado supera as garantias existentes, não se caracteriza excesso de garantia a autorizar o levantamento da penhora ou da indisponibilidade; por isso, a constrição deve ser mantida e o eventual excesso pode ser aproveitado/transferido para outras execuções, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/1980, no art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, na cooperação entre juízos prevista no CPC e na jurisprudência do STJ; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (manutenção da penhora e da indisponibilidade de bens).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manutenção da penhora e da indisponibilidade de bens sobre os ativos indicados