AREsp 1691244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento e a decisão atacada enfrentou as teses relevantes, sendo vedado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento constitucional; aplica-se a Súmula n. 182...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud), Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud) Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional Preservação Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação da fundamentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento e a decisão atacada enfrentou as teses relevantes, sendo vedado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento constitucional; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica da fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração