AREsp 3188603 - DECISAO

AREsp 3188603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou efetivamente os dispositivos do Código Civil indicados e, quanto à matéria fático-probatória relacionada ao art. 373, I, do CPC, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da coação e pela existência de indícios de tradição, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a sentença de improcedência dos embargos e a penhora sobre o veículo.

Parties
Embargante/recorrente: NELSON WILMSEN; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: HIDROCHEMICAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI - EPP; Executada: HIDROQUÍMICA WILMSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (em Execução Fiscal) / Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido; recurso desprovido; mantida a sentença de improcedência dos embargos de terceiro e a penhora sobre o veículo.
Legal Topics
Penhora De Bem, Procuração E Poderes De Disposição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora De Bem Procuração E Poderes De Disposição Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NELSON WILMSEN

Embargante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

HIDROCHEMICAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI - EPP

Executada

HIDROQUÍMICA WILMSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (em Execução Fiscal) / Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de penhora de veículo por alegada coação na outorga de procuração
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 661, §1º e 1.267) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou efetivamente os dispositivos do Código Civil indicados e, quanto à matéria fático-probatória relacionada ao art. 373, I, do CPC, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da coação e pela existência de indícios de tradição, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a sentença de improcedência dos embargos e a penhora sobre o veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido; recurso desprovido; mantida a sentença de improcedência dos embargos de terceiro e a penhora sobre o veículo.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, desde logo, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Não conhecer do recurso especial