AREsp 2343629 - DECISAO

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Por se tratar de matéria idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.266), pendente de julgamento nesta Corte, verificou-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC, com posterior prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.266
Legal Topics
Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Verbas Condominiais, Recursos Repetitivos (tema 1.266), Devolução E Sobrestamento De Autos
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Condomínio Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Verbas Condominiais Recursos Repetitivos (tema 1.266) Devolução E Sobrestamento De Autos

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de unidade condominial gravada por alienação fiduciária em razão de dívida condominial
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.266)
  3. 3 Necessidade de intimação da credora fiduciária nos termos do art. 889, V, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.266), pendente de julgamento nesta Corte, verificou-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC, com posterior prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.266

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.266), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...
  • Intimem-se.