REsp 1963732 - DECISAO

REsp 1963732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois este analisou o conjunto fático-probatório e verificou que o imóvel é destinado à residência familiar e, sendo o único desse tipo, beneficia-se da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90; competia ao credor provar a existência de outros imóveis ou a possibilidade de desmembramento, o que não ocorreu. Ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LETÍCIA PELLEGRINI; Recorrente: TAÍNA PELLEGRINI; Recorrido: CAMILA DE VILHENA GAGLIANONE; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Valor Do Imóvel E Hipótese De Penhora
Civil Processo Civil Penhora De Bem De Família Impenhorabilidade Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Valor Do Imóvel E Hipótese De Penhora

Case Brief

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Parties

LETÍCIA PELLEGRINI

Recorrente

TAÍNA PELLEGRINI

Recorrente

CAMILA DE VILHENA GAGLIANONE

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/90)
  3. 3 Relevância do valor do imóvel para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois este analisou o conjunto fático-probatório e verificou que o imóvel é destinado à residência familiar e, sendo o único desse tipo, beneficia-se da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90; competia ao credor provar a existência de outros imóveis ou a possibilidade de desmembramento, o que não ocorreu. Ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.