AREsp 2745374 - DECISAO

AREsp 2745374 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e incidia a Súmula 7/STJ; além disso, o art. 2º da Lei 11.417/2006 não afasta a aplicação dos temas repetitivos do Tribunal e houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Decisão que reconsiderou decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Fiador Em Contrato De Locação, Súmulas E Temas Repetitivos, Aplicação De Súmula Vinculante, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem De Família Fiador Em Contrato De Locação Súmulas E Temas Repetitivos Aplicação De Súmula Vinculante Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  3. 3 Efeito do art. 2º da Lei n. 11.417/2006 sobre temas repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e incidia a Súmula 7/STJ; além disso, o art. 2º da Lei 11.417/2006 não afasta a aplicação dos temas repetitivos do Tribunal e houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos