AREsp 2712775 - DECISAO

AREsp 2712775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não haver omissão no acórdão recorrido nem demonstração de prejuízo em favor do cônjuge pela falta de intimação, e por serem os fundamentos suficientes, negou-se provimento ao recurso especial, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Nulidade Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demonstração de prejuízo pela falta de intimação do cônjuge do executado
  2. 2 Indispensabilidade da intimação do cônjuge para manifestação sobre a avaliação dos imóveis penhorados
  3. 3 Possibilidade de anular atos processuais sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver omissão no acórdão recorrido nem demonstração de prejuízo em favor do cônjuge pela falta de intimação, e por serem os fundamentos suficientes, negou-se provimento ao recurso especial, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.