AREsp 2843150 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e porque alterar o entendimento sobre preenchimento dos requisitos para substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RONALDO BOSCOLLO; Recorrente: ADRIANA CARTAFINA PERES BOSCOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Substituição De Penhora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Execução Penhora De Bem Imóvel Substituição De Penhora Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RONALDO BOSCOLLO

Recorrente

ADRIANA CARTAFINA PERES BOSCOLLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para substituição de penhora de bem imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e porque alterar o entendimento sobre preenchimento dos requisitos para substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.