AREsp 2593201 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos do acórdão recorrido (prequestionamento dos arts. 1.663, §1º e 1.664 do CC e do art. 790, IV do CPC e a tese da solidariedade), configurando preclusão, e porque as razões do recurso não atacaram o fundamento basilar de que a penhora não pode alcançar a meação de cônjuge não incluído no polo passivo, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Solidariedade Entre Cônjuges, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Penhora De Bem Imóvel Solidariedade Entre Cônjuges Prequestionamento Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Impossibilidade de a penhora abranger a meação de cônjuge não incluído no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF para óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos do acórdão recorrido (prequestionamento dos arts. 1.663, §1º e 1.664 do CC e do art. 790, IV do CPC e a tese da solidariedade), configurando preclusão, e porque as razões do recurso não atacaram o fundamento basilar de que a penhora não pode alcançar a meação de cônjuge não incluído no polo passivo, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido