AREsp 2816300 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; a Corte de origem enfrentou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a penhora da sede é amparada por Súmula 451 do STJ e pelos arts. 7º, II, e 10 da Lei n. 6.830/1980, e não foram afastados os obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Penhora Da Sede Do Estabelecimento Comercial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Artigos 7º, II, E 10 Da Lei N. 6.830/1980, Inciso V Do Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Penhora De Bem Imóvel Penhora Da Sede Do Estabelecimento Comercial Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Artigos 7º, Ii, E 10 Da Lei N. 6.830/1980 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Validade da penhora de imóvel sede da empresa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; a Corte de origem enfrentou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a penhora da sede é amparada por Súmula 451 do STJ e pelos arts. 7º, II, e 10 da Lei n. 6.830/1980, e não foram afastados os obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a penhora do imóvel