AREsp 3153980 - DECISAO

AREsp 3153980 - DECISAO

Verificado que os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ que havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Imóvel Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Utilização de prova emprestada entre execuções

Ratio Decidendi

Verificado que os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ que havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 125-126 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.