AREsp 2320172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ quanto ao art. 843 do CPC ao limitar a penhora aos direitos da devedora, razão pela qual se reformou para reconhecer a validade da penhora sobre a integralidade do imóvel com reserva da meação ao cônjuge não executado; além disso, redistribuíram-se os ônus da sucumbência na proporção de 70% para o agravado e 30% para o agravante.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Devedora/agravada/recorrida: MARIA RIVONY NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bem Indivisível, Meação Do Cônjuge, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 843 Do CPC, Distribuição De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Penhora De Bem Indivisível Meação Do Cônjuge Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 843 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MARIA RIVONY NASCIMENTO COSTA

Devedora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 843 do CPC quanto à penhora de bem indivisível e reserva da meação
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação dos arts. 85 §2º e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ quanto ao art. 843 do CPC ao limitar a penhora aos direitos da devedora, razão pela qual se reformou para reconhecer a validade da penhora sobre a integralidade do imóvel com reserva da meação ao cônjuge não executado; além disso, redistribuíram-se os ônus da sucumbência na proporção de 70% para o agravado e 30% para o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a validade da penhora sobre a integralidade do imóvel, reservando, em favor do cônjuge alheio à execução, o valor referente à sua meação, nos termos do art. 843, caput, do CPC
  • Redistribuir os ônus da sucumbência na proporção de 70% (agravado) e 30% (agravante)