AREsp 2620839 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa (o executado se manifestou nos autos) e que a análise favorável à tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, eventual alegação de ofensa a direitos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/executado: JOSÉ RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processual Civil Execução Penhora De Bens Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES COSTA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela inclusão dos direitos sobre vagas de garagem na penhora sem prévio contraditório
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa (o executado se manifestou nos autos) e que a análise favorável à tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, eventual alegação de ofensa a direitos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.