AREsp 2693345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (apreciação sobre a natureza dos bens indicados e sua dificuldade de alienação), situação vedada pela Súmula n.7 do STJ; a decisão do tribunal local acerca da rejeição da nomeação de bens com tecnologia defasada e de difícil venda é avaliação fático-probatória vinculada à gradação da penhora (art. 835) e ao interesse do exequente (art. 829, §2º).

Parties
Agravante: RICARDO LINCOLN BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Bens, Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Correção Monetária (súmula 14/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Bens Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Correção Monetária (súmula 14/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO LINCOLN BARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação dos bens indicados à penhora pelo devedor (art. 829, §2º, CPC)
  2. 2 Aplicação da gradação da penhora (art. 835 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (apreciação sobre a natureza dos bens indicados e sua dificuldade de alienação), situação vedada pela Súmula n.7 do STJ; a decisão do tribunal local acerca da rejeição da nomeação de bens com tecnologia defasada e de difícil venda é avaliação fático-probatória vinculada à gradação da penhora (art. 835) e ao interesse do exequente (art. 829, §2º).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.