AREsp 2746360 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo de lei federal indicado nas razões do recurso especial, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora De Bens, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Bens Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência para penhora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo de lei federal indicado nas razões do recurso especial, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial