AREsp 2875345 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (implicando reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tendo o tribunal de origem concluído pela essencialidade dos bens à atividade hospitalar sem prova nos autos em sentido contrário.

Parties
Agravante: SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens, Impenhorabilidade, Agravo No Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Penhora De Bens Impenhorabilidade Agravo No Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens afetos à atividade empresarial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (implicando reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tendo o tribunal de origem concluído pela essencialidade dos bens à atividade hospitalar sem prova nos autos em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.