AREsp 1788417 - DECISAO

AREsp 1788417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com base nos óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos; e (ii) aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de demonstração de que a execução ocorria de forma mais gravosa), razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bens, Excesso De Penhora, Forma Menos Gravosa De Execução, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Execução Penhora De Bens Excesso De Penhora Forma Menos Gravosa De Execução Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por contradição não sanada
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 805 e 874, I do CPC relativa à penhora de imóveis e forma menos gravosa de execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com base nos óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos; e (ii) aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de demonstração de que a execução ocorria de forma mais gravosa), razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se