AREsp 2676369 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros de terceiro cônjuge não integrante da lide
2. 2 Ônus probatório quanto à demonstração de que a dívida foi revertida em benefício da família
3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, à luz da jurisprudência do STJ, a penhora de ativos financeiros de terceiro cônjuge que não integrou a relação processual é inadmissível sem prova de que a dívida foi revertida em benefício da família; como a verificação da origem dos bens demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 527-528) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Manter o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concluiu ser descabida a penhora de bens e valores em nome de terceiro estranho à lide ante a ausência de comprovação de que a dívida foi revertida em proveito da família.