AREsp 2383461 - ACORDAO

AREsp 2383461 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da penhorabilidade de bens que guarnecem a residência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, além de não haver prequestionamento quanto ao art. 836 do CPC, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravado: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Interessado: TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp / Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens Móveis, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Penhora De Bens Móveis Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravado

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Agravado

TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp / Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência do executado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 805 e 836 do CPC e ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da penhorabilidade de bens que guarnecem a residência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, além de não haver prequestionamento quanto ao art. 836 do CPC, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão agravada quanto à penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado e afastando a restrição sobre pagamentos de mensalidades a clubes