AREsp 3161040 - DECISAO

AREsp 3161040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo probatório; o tribunal de origem, por sua vez, entendeu que a posse do executado autoriza a penhora de bens móveis (arts. 835 e 845 do CPC) e que terceiros poderão impugnar a constrição conforme art. 674 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Bens Móveis, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Posse Em Imóvel De Terceiro
Direito Processual Civil Execução Penhora De Bens Móveis Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Posse Em Imóvel De Terceiro

Case Brief

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Parties

ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse do executado em imóvel de terceiros impede a penhora de bens móveis localizados no local
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 835, 845 e 833 do CPC
  3. 3 Possibilidade de impugnação por terceiros nos termos do art. 674 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo probatório; o tribunal de origem, por sua vez, entendeu que a posse do executado autoriza a penhora de bens móveis (arts. 835 e 845 do CPC) e que terceiros poderão impugnar a constrição conforme art. 674 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.