AREsp 2756923 - DECISAO

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O Tribunal de origem afastou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir a penhorabilidade dos valores em caderneta de poupança em razão de movimentações atípicas, sem observar que a mera movimentação não é suficiente para afastar a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos; assim, o agravo é conhecido...

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Parties
Recorrente: ELZA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora De Conta Poupança, Impenhorabilidade, Movimentação Atípica De Poupança, Ônus Da Prova Sobre Impenhorabilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Penhora De Conta Poupança Impenhorabilidade Movimentação Atípica De Poupança Ônus Da Prova Sobre Impenhorabilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

ELZA RIBEIRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por desvirtuamento da caderneta de poupança (uso como conta-corrente)
  3. 3 Ônus probatório do executado para comprovar que o montante bloqueado constitui reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir a penhorabilidade dos valores em caderneta de poupança em razão de movimentações atípicas, sem observar que a mera movimentação não é suficiente para afastar a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Retorne os autos à origem para julgamento à luz da jurisprudência do STJ.