AREsp 2628279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ permite a penhora de cotas de cooperativa para pagamento de dívida particular do sócio (incidência da Súmula 83/STJ) e, no caso concreto, o ato de constrição ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 196/2022 que teria disposto a impenhorabilidade, tornando-a inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Cotas De Cooperativa, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora De Cotas De Cooperativa Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito temporal da Lei Complementar nº 196/2022 (impenhorabilidade) quando o ato de constrição ocorreu antes de sua publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ permite a penhora de cotas de cooperativa para pagamento de dívida particular do sócio (incidência da Súmula 83/STJ) e, no caso concreto, o ato de constrição ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 196/2022 que teria disposto a impenhorabilidade, tornando-a inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial