AREsp 2540005 - DECISAO

AREsp 2540005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a penhora de cotas sociais de devedor é possível mesmo quando a sociedade está em recuperação judicial; o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ceder à efetividade da execução em benefício do credor; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FERREIRA RODRIGUES; Agravante: ALESSANDRO GEIGER SARMENTO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA RODRIGUES

Agravante

ALESSANDRO GEIGER SARMENTO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a penhora de cotas sociais de devedor é possível mesmo quando a sociedade está em recuperação judicial; o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ceder à efetividade da execução em benefício do credor; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento