AREsp 2651741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 161 do CC/2002 nas instâncias de origem (aplicando-se a Súmula 282/STF por analogia) e porque os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual — notadamente a conclusão de que a doação e as cláusulas de usufruto e impenhorabilidade são ineficazes em relação a dívida constituída anteriormente — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente do agravo interno.

Parties
Agravante: JULIO RAFAEL DIURI DA ROCHA; Agravante: ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Prequestionamento, Usufruto E Impenhorabilidade, Súmulas 211/282/283/284, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Ação Pauliana Fraude Contra Credores Prequestionamento Usufruto E Impenhorabilidade Súmulas 211/282/283/284 +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO RAFAEL DIURI DA ROCHA

Agravante

ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 161 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de penhora de cotas sociais diante de cláusula de usufruto e impenhorabilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 por ausência de debate ou impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 161 do CC/2002 nas instâncias de origem (aplicando-se a Súmula 282/STF por analogia) e porque os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual — notadamente a conclusão de que a doação e as cláusulas de usufruto e impenhorabilidade são ineficazes em relação a dívida constituída anteriormente — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015