AREsp 2789753 - DECISAO

AREsp 2789753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões ventiladas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão sobre a necessidade e suficiência da penhora exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a penhora sobre cotas decorreu da inexistência de outros bens penhoráveis suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Cotas Sociais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Observância da ordem e modalidades de penhora previstas no CPC (arts. 835 e 853)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões ventiladas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão sobre a necessidade e suficiência da penhora exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a penhora sobre cotas decorreu da inexistência de outros bens penhoráveis suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.