AREsp 2841078 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e a matéria alegadamente controversa envolveria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da penhora das cotas sociais, prevista no art. 835, IX, do CPC, especialmente diante da ausência de indicação de bens alternativos, atraindo também a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Penhora De Cotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 805, 835 e 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Legitimidade e proporcionalidade da penhora de cotas sociais
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e a matéria alegadamente controversa envolveria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da penhora das cotas sociais, prevista no art. 835, IX, do CPC, especialmente diante da ausência de indicação de bens alternativos, atraindo também a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie