AREsp 3013944 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula nº 284 do STF, e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de outros bens exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a penhora de cotas sociais é admissível em hipóteses de ausência de outros bens, conforme art. 835, IX, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOVA BRASÍLIA ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS; Agravante: NADIMA AHMAD MOUHAMAD KHIDIR; Agravado/exequente: BANCO SAFRA S/A; Terceira Interessada/devedora Societária: MULT ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Pré Questionamento E Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Arts. 835, Ix; 789; 861 II E III Do CPC
Processo Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Penhora De Cotas Sociais Pré Questionamento E Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

NOVA BRASÍLIA ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS

Agravante

NADIMA AHMAD MOUHAMAD KHIDIR

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado/exequente

MULT ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Terceira Interessada/devedora Societária

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da penhora de cotas sociais diante da inexistência de outros bens penhoráveis
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula nº 284 do STF, e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de outros bens exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a penhora de cotas sociais é admissível em hipóteses de ausência de outros bens, conforme art. 835, IX, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOVA BRASÍLIA e outra
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente