AREsp 2324489 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque o reconhecimento do alegado excesso de penhora exigiria reexame do conjunto probatório e aferição do valor das cotas sociais mediante avaliação na forma processual (balanço especial), providência que não consta realizada, implicando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI; Agravante/recorrente: ADRIANO DE MORAES SANDRINI; Agravado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Avaliação Por Balanço Especial (art. 861, I, Cpc), Princípio Da Execução Menos Gravosa
Direito Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Excesso De Penhora Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Avaliação Por Balanço Especial (art. 861, I, Cpc) Princípio Da Execução Menos Gravosa

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI

Agravante/recorrente

ADRIANO DE MORAES SANDRINI

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de penhora das cotas sociais?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Necessidade de avaliação prévia (balanço especial) para redução da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque o reconhecimento do alegado excesso de penhora exigiria reexame do conjunto probatório e aferição do valor das cotas sociais mediante avaliação na forma processual (balanço especial), providência que não consta realizada, implicando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.