AREsp 3065040 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 66 da Lei 11.101/2005 e 805 e 835 do CPC dependem de reexame de fatos e provas apontados pelo acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a penhora de cotas de sócios/avalistas sem alcançar o patrimônio da empresa em recuperação (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA; Agravante: LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO; Agravante: JOAO TEDESCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Cotas Sociais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

Agravante

LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO

Agravante

JOAO TEDESCO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre penhora de cotas sociais de sócios avalistas (art. 66 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora e da preferência relativa prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e esgotamento de meios menos gravosos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 66 da Lei 11.101/2005 e 805 e 835 do CPC dependem de reexame de fatos e provas apontados pelo acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a penhora de cotas de sócios/avalistas sem alcançar o patrimônio da empresa em recuperação (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.