CC 175650 - DECISAO

CC 175650 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e determino que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Suscitante: RESTAURANTE MANOEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS; Respondente: Juízo Federal da 4ª Vara de Santa Maria - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Determinação De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência fixada no sentido de que atos de alienação/constrição que possam comprometer o plano devem ser autorizados pelo Juízo da recuperação judicial, sem suspender o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Atos De Alienação E Constrição, Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Penhora De Créditos Atos De Alienação E Constrição Juízo Universal

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE MANOEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS

Respondente

Juízo Federal da 4ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Determinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de constrição/penhora na execução fiscal devem ser obstados e submetidos à anuência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial e qual o alcance dos efeitos da recuperação sobre atos de alienação/constrição

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e determino que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência fixada no sentido de que atos de alienação/constrição que possam comprometer o plano devem ser autorizados pelo Juízo da recuperação judicial, sem suspender o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e estabeleço que atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração manejados às fls. 256/258.