AREsp 2660012 - DECISAO

AREsp 2660012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram defendidas de forma deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; igualmente faltou demonstração adequada do prequestionamento e indicação da lei federal para o pleito pela alínea "a"/"c" da Constituição.

Parties
Agravante: JOSÉ CESAR ITACARAMBY; Agravada: Terra Administração de Imóveis Eireli - EPP; Agravada: Ana Sofia Lamas Diogo; Agravado: Júlio Cesar Itacaramby; Agravada: Regiane Itacarambi Reis Canedo; Agravado: Roberto Cesar Itacaramby; Executado: Humberto Cesar Itacaramby; Recorrente: Ivone Rodrigues Chaves; Recorrente: Marli Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Créditos Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CESAR ITACARAMBY

Agravante

Terra Administração de Imóveis Eireli - EPP

Agravada

Ana Sofia Lamas Diogo

Agravada

Júlio Cesar Itacaramby

Agravado

Regiane Itacarambi Reis Canedo

Agravada

Roberto Cesar Itacaramby

Agravado

Humberto Cesar Itacaramby

Executado

Ivone Rodrigues Chaves

Recorrente

Marli Soares

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC (omissão/adequação de fundamentação)
  2. 2 Validade da intimação da penhora de crédito e consequente sub-rogação (art. 855 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram defendidas de forma deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; igualmente faltou demonstração adequada do prequestionamento e indicação da lei federal para o pleito pela alínea "a"/"c" da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.