AREsp 1816911 - DECISAO

AREsp 1816911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu que a matéria relativa à penhora não foi impugnada no agravo na instância anterior, havendo preclusão quanto ao tema da penhora integral do faturamento.

Parties
Agravante: PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Penhora De Faturamento, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Créditos Penhora De Faturamento Preclusão Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de preclusão quanto ao pedido de liberação de créditos penhorados junto à Prefeitura de Santo André
  2. 2 Se a penhora de créditos faturados pode atingir a integralidade do faturamento ou deve limitar-se a percentual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu que a matéria relativa à penhora não foi impugnada no agravo na instância anterior, havendo preclusão quanto ao tema da penhora integral do faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.