REsp 1928504 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável, confirmou a distinção entre penhora de créditos e penhora sobre o faturamento, e negou provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (risco ao funcionamento da empresa e falta de exaurimento de diligências), sendo a pretensão obstada pela Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Penhora De Créditos, Penhora Sobre Faturamento, Exaustão De Diligências, Preservação Do Fluxo De Caixa Da Empresa, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Créditos Penhora Sobre Faturamento Exaustão De Diligências Preservação Do Fluxo De Caixa Da Empresa Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Diferença entre penhora de créditos e penhora sobre faturamento
2 Necessidade de exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis
3 Risco à manutenção da empresa decorrente da penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.