AREsp 1818703 - DECISAO

AREsp 1818703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (contraditório diferido), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos, Contraditório Diferido, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Créditos Contraditório Diferido Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de créditos exige contraditório prévio
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em alegação que demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (contraditório diferido), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.