AREsp 1814585 - DECISAO

AREsp 1814585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 5º da LINDB não foi apreciada pelo tribunal de origem, ostentando o óbice da Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à necessidade de medidas executivas excepcionais (penhora de créditos futuros) sem reexame do mérito fático.

Parties
Agravante: EBATE CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Créditos Futuros, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Busca De Bens (infojud, Bacenjud)
Processo Civil Execução Recursos Especial Penhora De Créditos Futuros Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhora sobre créditos futuros
  3. 3 pedido de expedição de ofício às redes de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 5º da LINDB não foi apreciada pelo tribunal de origem, ostentando o óbice da Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à necessidade de medidas executivas excepcionais (penhora de créditos futuros) sem reexame do mérito fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.