REsp 2197639 - ACORDAO

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A penhora de créditos recebíveis não se confunde com penhora sobre o faturamento e, por incidir sobre direitos creditórios certos ou determináveis (art. 11, VIII, LEF), não exige a nomeação de administrador judicial nem a observância dos requisitos do art. 866 do CPC; a alegação de violação do princípio da menor...

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Parties
Recorrente: Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Penhora De Créditos Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Bem Nomeado À Penhora, Nomeação De Administrador Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Créditos Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Recusa De Bem Nomeado À Penhora Nomeação De Administrador Judicial

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Parties

Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de créditos recebíveis equipara-se à penhora sobre o faturamento
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 866 do CPC à penhora de créditos recebíveis
  3. 3 Necessidade de nomeação de administrador judicial para penhora de créditos recebíveis

Ratio Decidendi

A penhora de créditos recebíveis não se confunde com penhora sobre o faturamento e, por incidir sobre direitos creditórios certos ou determináveis (art. 11, VIII, LEF), não exige a nomeação de administrador judicial nem a observância dos requisitos do art. 866 do CPC; a alegação de violação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; é legítima a recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando em desacordo com a ordem legal, salvo comprovação concreta da necessidade de afastá-la.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo