REsp 2127038 - ACORDAO

Por serem criptoativos bens de valor econômico integrantes do patrimônio do devedor e passíveis de declaração à Receita Federal (IN RFB n. 1.888/2019), e considerando que a execução se processa no interesse do credor, é admissível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para localizar e possibilitar a penhora de ativos digitais; assim, o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties: Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora De Criptoativos, Expedição De Ofício a Corretoras De Criptoativos (exchanges), Cumprimento De Sentença, Localização De Ativos Digitais

Processual Civil Penhora De Criptoativos Expedição De Ofício a Corretoras De Criptoativos (exchanges) Cumprimento De Sentença Localização De Ativos Digitais

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar ativos do devedor
2 Natureza patrimonial e tributável dos criptoativos
3 Relação entre princípio da menor onerosidade do devedor e interesse do credor na execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Devolver os autos à origem para nova apreciação do pedido de expedição de ofício às corretoras de criptoativos